sexta-feira, 11 de Maio de 2012

Constituição legal da empresa - Procedimentos



Para constituír uma empresa é necessário uma séri de procedimentos simples que podem ser tratados na Empresa na Hora ou no Balcão da empresa. Aqui tem toda a informação para saber como constituír uma empresa.
É fundamentalmente necessário, quando se pretende pôr uma ideia em prática e criar uma empresa, possuir um correto conhecimento de como se deverá proceder junto das entidades cujas atribuições e atividades se enquadram no processo que intitula este artigo, bem como da tramitação, documentação, formalidades e custos associados a este processo. Ainda antes da formal constituição da empresa, deverá ser escolhida a forma jurídica desta que determinará o seu modelo de funcionamento desde o arranque e que terá implicações para o empresário e respetivo empreendimento. Esta opção deverá visar a valorização dos pontos fortes da futura empresa e ter em consideração as características que melhor se adaptam às expectativas de desenvolvimento.
As formas jurídicas mais comuns são:
·         Empresa Individual/Empresário em Nome Individual (ENI);
·         Sociedade por Quotas;
·         Sociedade Anónima.
Como poderá observar, as formalidades legais para constituir uma empresa, abaixo referenciadas, variam consoante a forma jurídica que esta assuma. A consituíção de uma empresa nunca foi tão fácil!

Empresa Individual/Empresário em Nome Individual
1.       Pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação
O Empresário em Nome Individual só será obrigado a requerer o certificado de admissibilidade de firma se pretender inscrever-se no Registo Comercial com firma diferente do seu nome civil completo ou abreviado (D.L. nº 42/89, de 3 Fevereiro).
2.       Pedido de cartão de identificação
Tem como finalidade a obtenção de cartão de identidade válido que permita ao empresário identificar-se, como tal, em todos os atos e contratos em que intervenha.
Este cartão deve conter a indicação do Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) e, ainda, o nome ou firma do empresário, o domicílio, a caracterização jurídica, a atividade principal e o número do bilhete de identidade, para além de mencionar o código da sua atividade económica.
3.       Declaração de Início de Atividade
Pretende-se a regularização da situação fiscal do empresário individual, a fim de dar cumprimento às suas obrigações de natureza fiscal.
4.       Registo Comercial
Tem como finalidade dar publicidade à situação jurídica, entre outros, dos empresários individuais.
5.       Comunicação obrigatória ao Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho
O empresário em nome individual, como entidade sujeita à fiscalização do Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho, deverá comunicar, por ofício, à respetiva delegação da área onde se situa o seu estabelecimento, o endereço deste, ou dos locais de trabalho, o ramo de atividade, o seu domicílio e o número de trabalhadores.
Esta comunicação é obrigatória e deverá ser feita anteriormente ao início de atividade.
6.       Inscrição do empresário na Segurança Social
Tem como finalidade a identificação do empresário como beneficiário dos serviços e prestações a realizar por aquele organismo de forma a estar abrangido pelos regimes da proteção social.
7.      Inscrição da empresa individual na Segurança Social
Destina-se a identificar a empresa como contribuinte daquele organismo, sempre que o empresário tenha contratado trabalhadores ao seu serviço, ficando responsável pelo pagamento das respetivas contribuições.
empresa na hora
 Sociedades
1.       Elaboração dos Estatutos
Depois de escolhido o tipo de sociedade deverá ter lugar a elaboração dos estatutos ou pacto social.
2.       Escritura Pública de Constituição
Mediante a apresentação da minuta dos estatutos, do certificado de admissibilidade da firma, do certificado do depósito efetuado em qualquer banco e dos bilhetes de identidade dos futuros sócios (além de outros documentos que sejam eventualmente necessários para casos especiais) poderá outorgar, em cartório notarial à sua escolha, a escritura pública de constituição da sociedade.
3.       Certificado de Admissibilidade de Firma
Quando iniciar a elaboração dos estatutos deve, simultaneamente, requerer ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas o certificado de admissibilidade da firma ou denominação
4.       Registo Comercial
O registo comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial tendo em vista a segurança do comércio jurídico.
5.       Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas
Uma vez efetuada a inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas do RNPC é por este emitido o Cartão de Identificação que deverá conter a indicação do NIPC (número de identificação de pessoa coletiva), do nome, firma ou denominação, do domicílio ou sede, da caracterização jurídica, da atividade principal e, no caso de pessoas coletivas, a data da constituição.
6.       Número Fiscal do Contribuinte
Para efeito de atribuição de número fiscal, o D.L. n.º 463/79, de 30 de Novembro, estabelece a obrigatoriedade de todas as pessoas coletivas e equiparadas, se inscreverem em qualquer Repartição de Finanças.
7.       Comunicação obrigatória ao Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho
Esta comunicação é obrigatória e deverá ser feita anteriormente ao início de atividade.
8.       Inscrição da empresa na Segurança Social
Destina-se a identificar a empresa como contribuinte daquele organismo, sempre que o empresário tenha contratado trabalhadores ao seu serviço, ficando responsável pelo pagamento das respetivas contribuições.
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