Portugal Start-Up: Constituição de empresa em Moçambique

sexta-feira, 1 de junho de 2012

Constituição de empresa em Moçambique


Em Moçambique há oportunidades em quase todos os sectores de actividade, estando este território pronto para receber todos os que queiram investir e ajudar a dinamizar e consolidar a sua economia. O mercado de Moçambique estará segundo as previsões a crescer acima da média nos proximos anos.

É importante ter em conta alguns aspectos para a constituição da empresa em Moçambique e para realizar investimentos aqui. 

Para o investidor realizar um investimento e iniciar um negócio em Moçambique, deve ter presente a delimitação fiscal para poder operar em território estrangeiro, em Moçambique, no qual Portugal apresenta-se como o 2º maior investidor estrangeiro. O investimento está mais atractivo, uma vez que o Governo de Moçambique simplificou o processo de constituição de empresas, nomeadamente o facto do Ministério da Indústria e Comércio ter simplificado os processos para registar e abrir uma empresa, bem como para obter licenças, o Ministério das Finanças ter simplificado o seu pagamento e o Ministério do Trabalho ter implementado uma nova lei de trabalho que dá quota automática para contratar mão-de-obra estrangeira e melhorar o sistema da compensação quando se procede à demissão de um trabalhador.

Maputo é a província com mais investimento estrangeiro aprovado pelo CPI - Centro de Promoção de Investimento, sendo o montante mínimo de investimento Mt 2.500.000 (70.000€). Após apresentação de uma proposta de investimento ao Centro de Promoção de Investimentos - CPI e registo de uma empresa em Moçambique e a operar a partir do território moçambicano, o investidor estrangeiro (pessoa singular ou colectiva) beneficia de garantias e incentivos, nomeadamente a Segurança e protecção dos direitos de propriedade, inexistência de restrições a empréstimos estrangeiros e respectivo reembolso, repatriamento de dividendos, liberalização bancária e de taxas de câmbio. 

O investidor deve ter em consideração, aquando da constituição da empresa em Moçambique ou quando iniciar o negócio, a seguinte legislação relativa a investimento estrangeiro: Lei de Investimentos – Lei n.º 3/93, de 24 de Junho Regulamento da Lei de Investimentos – Decreto n.º 14/93, de 21 de Julho Código dos Benefícios Fiscais – Lei n.º 4/2009, de 12 de Janeiro Acordos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República de Moçambique e os Países seguintes: República da África do Sul; República de Portugal; República Socialista do Vietname, Lei Cambial, que regula os actos, negócios, transacções e operações de toda a índole – Lei n.º 11/2009, de 11 de Março Regulamento da Lei Cambial – Aviso n.º 05/GGBM/96, Lei de Bases do Sistema Tributário – Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho Lei do Ordenamento Jurídico Tributário – Lei n.º 2/2006, de 22 de Março Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro Regulamento do CIRPS – Decreto n.º 8/2008, de 16 de Abril Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro Regulamento do CIRPC – Decreto n.º 9/2008, de 16 de Abril
empresa moçambique
Zona de Praias de Maputo
O investidor estrangeiro pode requerer um DUAT – Direito de Uso e Aproveitamento da Terra, o direito que as pessoas singulares ou colectivas e as comunidades locais adquirem sobre a terra. Em Moçambique a terra é propriedade do Estado e não pode ser vendida, alienada, hipotecada ou penhorada. No entanto, desde que tenha um projecto de investimento aprovado pode adquirir o DUAT por pedido de autorização ao Estado e registado.
Consulte-nos em www.uptostart.com para obter mais informações.

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