Portugal Start-Up: Caso prático de direito: Heranças, maioridade, inabilitação e interdição

segunda-feira, 3 de outubro de 2016

Caso prático de direito: Heranças, maioridade, inabilitação e interdição

Zé Lua, como é conhecido na localidade onde vive, reside numa barraca, com cães, gatos e animais de criação, sendo maior de idade.
Sendo uma pessoa bem-educada, até, contudo não consegue viver na proximidade de ninguém, nomeadamente, dos seus pais e irmãos.
Deambula pelos campos, sem profissão, comendo o que lhe esmolam e fazendo, aqui e ali, biscates. Mesmo quando tem dinheiro, gasta-o em alimentação para os animais, que diz serem os seus “únicos amigos”.

Embora proprietário de grandes e fartas propriedades, em conjunto com a sua família, “não lhes liga nenhuma”, sabendo, contudo, exactamente quais são, bem como domina correctamente as datas e usos da agricultura em cada uma delas.
Entretanto, a mãe do Zé Lua falece e é necessário proceder aos trâmites legais para atribuir a herança.
a) Com base nos factos expostos, entende que o Zé Lua pode usufruir plenamente da sua capacidade de exercício?
b) Como se proporia resolver a questão da herança da mãe do Zé Lua na parte que lhe cabe?

I- Primeiro passo consiste em encontrar os factos:
Zé Lua, como é conhecido na localidade onde vive, reside numa barraca, com cães, gatos e animais de criação, sendo maior de idade.
Sendo uma pessoa bem-educada, até, contudo não consegue viver na proximidade de ninguém, nomeadamente, dos seus pais e irmãos.
Deambula pelos campos, sem profissão, comendo o que lhe esmolam e fazendo, aqui e ali, biscates. Mesmo quando tem dinheiro, gasta-o em alimentação para os animais, que diz serem os seus “únicos amigos”.
Embora proprietário de grandes e fartas propriedades, em conjunto com a sua família, “não lhes liga nenhuma”, sabendo, contudo, exactamente quais são, bem como domina correctamente as datas e usos da agricultura em cada uma delas.
Entretanto, a mãe do Zé Lua falece e é necessário proceder aos trâmites legais para atribuir a herança.

II- O segundo passo implica encontrar o Direito que se aplique aos factos:
a) O facto essencial para responder à primeira questão consiste na maioridade do Zé Lua. Em momento nenhum se refere que ele foi interdito ou inabilitado. Neste contexto, não existe nenhuma restrição à sua capacidade de exercício, pelo que se aplica o disposto no artigo 130.º, do Código Civil.

b) O facto relevante consiste na ausência de vontade em resolver as questões cuja intervenção dele, Zé Lua, é essencial. Assim sendo, iria propor que fosse declarada a sua inabilitação – art. 152.º – com fundamento na incapacidade para se governar a sua vida, que poderia ser ou não negada, mas e apenas para o caso da herança, que lhe fosse nomeado um curador – 154.º do C. Civil.

Vê outros casos práticos aqui:

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