Portugal Start-Up: Caso prático de Direito: Personalidade Jurídica de Associações

segunda-feira, 3 de outubro de 2016

Caso prático de Direito: Personalidade Jurídica de Associações

A Associação “Os Amigos da Cartada” iniciou as suas actividades no dia 1 de Novembro p.p., com o Primeiro Encontro Internacional de Sueca, em Curral de Moinas, onde estiveram umas suecas a fazer publicidade.
Ainda não tinham os estatutos feitos e, por isso, os 24 sócios fundadores fizeram os possíveis e os impossíveis para encontrar patrocinadores, mas ainda assim ficaram a dever dinheiro aos agentes das modelos suecas presentes, mais ou menos cinco mil euros.
Para além disso, admitiram um sócio, Asdrubal Ventinho, viciado em jogo a dinheiro, maior de idade, que já tinha sido declarado inabilitado por sentença judicial, e veio a ser o campeão do Encontro Internacional, com o prémio de 25.000 Euros.
A esposa deste campeão, Ventinho, quer que o dinheiro lhe seja entregue a ela, na qualidade de curadora, mas os 24 sócios não têm esse dinheiro em caixa. Contudo, um deles aparece na televisão e tem de ordenado 15.000 Euros por mês, além de prédios em Curral de Moinas.
a) Podia a Associação ter admitido o Ventinho?
b) Quem responde pelas dívidas e, no caso do Ventinho, a quem têm de entregar o dinheiro?

I – Factos
A Associação “Os Amigos da Cartada” iniciou as suas actividades no dia 1 de Novembro p.p., com o Primeiro Encontro Internacional de Sueca, em Curral de Moinas, onde estiveram umas suecas a fazer publicidade.
Ainda não tinham os estatutos feitos e, por isso, os 24 sócios fundadores fizeram os possíveis e os impossíveis para encontrar patrocinadores, mas ainda assim ficaram a dever dinheiro aos agentes das modelos suecas presentes, mais ou menos cinco mil euros.
Para além disso, admitiram um sócio, Asdrubal Ventinho, viciado em jogo a dinheiro, maior de idade, que já tinha sido declarado inabilitado por sentença judicial, que veio a ser o campeão do Encontro Internacional, com o prémio de 25.000 Euros.
A esposa deste campeão, Ventinho, quer que o dinheiro lhe seja entregue, na qualidade de curadora, mas os 24 sócios não têm esse dinheiro em caixa. Contudo, um deles aparece na televisão e tem de ordenado 15.000 Euros por mês, além de prédios em Curral de Moinas.

II – Do Direito
a) Compete aos Estatutos da Associação a fixação das condições de admissão dos sócios, nos termos do art. 167.º n.º 2 do C.Civil, e no caso concreto ser admitido como sócio não é um acto de disposição (não comprou nem vendeu nada), antes um acto de natureza pessoal, pelo que estava fora do âmbito do art. 153.º. Assim sendo, podia admitir o sócio na Associação.

b) Nos termos do artigo 158.º, a Associação apenas adquire personalidade jurídica com um documento formal. Como consta no caso, tal documento não surgiu, pelo que não tem personalidade jurídica. Assim sendo, aplica-se o disposto para as Associações sem personalidade jurídica – art. 195.º.  Demonstra-se não haver dinheiro no Fundo comum para pagar todas as dívidas – art. 196.º. Portanto, não havendo dinheiro, aplica-se o disposto no art. 198.º, podendo o sócio que tem mais dinheiro pagar por todos, nos termos do n.º 1 desse artigo.  O dinheiro do Ventinho teria de ser entregue a ele, salvo disposição diversa na sentença – 153.º, n.º 1, do C.C.

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