Portugal Start-Up: Casos de Direito: a emancipação e nulidade de negócios

segunda-feira, 3 de outubro de 2016

Casos de Direito: a emancipação e nulidade de negócios

Frederico tem 17 anos de idade e casou-se no passado dia 17 de Novembro.
O casamento foi realizado com o consentimento dos pais de ambos os nubentes, tendo sido assumido o regime da comunhão de adquiridos.
Antes do dia do casamento, Frederico dirigiu-se a um Stand e comprou uma mota, tendo apresentado um Bilhete de Identidade de um amigo, com uma foto colada.
Entretanto, a mota acabou por não ser grande coisa, apresentando graves problemas mecânicos e Frederico quer desfazer o negócio. O Stand afirma que não desfaz o negócio a bem, só em Tribunal e que aí vai ganhar.
a) Tem Frederico legitimidade para desfazer o negócio? Se sim, em que prazo?
b) Com que fundamento pode afirmar o Stand que não paga, se vendeu a um menor?

Resolução

I – O Primeiro passo consiste em encontrar os factos.
Frederico tem 17 anos de idade e casou-se no passado dia 17 de Novembro.
O casamento foi realizado com o consentimento dos pais de ambos os nubentes, tendo sido assumido o regime da comunhão de adquiridos.
Antes do dia do casamento, Frederico dirigiu-se a um Stand e comprou uma mota, tendo apresentado um Bilhete de Identidade de um amigo, com uma foto colada.
Entretanto, a mota acabou por não ser grande coisa e Frederico quer desfazer o negócio afirmando ser menor. O Stand afirma que não desfaz o negócio a bem, só em Tribunal e que aí vai ganhar.
a) Tem Frederico legitimidade para desfazer o negócio? Se sim, em que prazo?
b) Com que fundamento pode afirmar o Stand que não paga, se vendeu a um menor?

II – Encontrar o Direito para as questões formuladas é o segundo passo
- A legitimidade para proceder à anulação do negócio encontra resposta no artigo 125.º do Código Civil e neste caso como o Frederico se tinha casado operou a emancipação -artigo 129.º. Assim sendo, terá legitimidade o Frederico, durante o prazo de um ano após a emancipação pelo casamento (125.º, n.º 1, al. b)).

- O Stand pode afirmar que não irá desfazer o negócio porque o Frederico agiu com dolo ao utilizar um BI falso, de forma a mascarar a sua identidade. – art. 126.º do Código Civil.

Vê outros casos de direito aqui:

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