Como constituir uma empresa em Angola

Como Constituir uma empresa em Angola - Passo a passo

Qualquer empresa que deseje aceder ao mercado angolano terá de estabelecer um contacto directo e permanente com a ANIP (Agência Nacional de Investimento Privado), o organismo encarregue de executar a política angolana em matéria de investimentos privados.

Em 2004 entrou em funcionamento o Guiché Único de Empresas (GUE), que permite tratar de todas as formalidades necessárias para a criação de uma empresa em Angola, desde a obtenção da admissibilidade de denominação social até à entrada em funcionamento da firma. O GUE concentra vários serviços administrativos - como notários, conservadores, serviços das finanças, etc. Para ser constituída ao abrigo da lei de investimento privado, e beneficiar de incentivos estatais, a empresa terá de apresentar o certificado de registo de investimento privado emitido pela Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP).

O processo de abertura de uma empresa em Angola implica um conjunto de passos e pressupostos que têm obrigatoriamente de ser cumpridos pelos promotores, nomeadamente:

1.       Se pretende instalar a sua empresa em Angola poderá optar, entre outras, por uma das seguintes modalidades

·         Constituição de um escritório de representação, com o objectivo de angariar negócios para a empresa-mãe, estando sujeito a aprovação do Banco Nacional de Angola. O montante mínimo de investimento é de sessenta mil dólares, constituído sob a forma de caução, que será devolvida aquando do encerramento de actividade do escritório;

·         Abertura de sucursal, não tendo personalidade jurídica fica a empresa-mãe responsável pela actividade desenvolvida por esta em Angola;

·         Criação de uma sociedade de direito angolano, desenvolvendo a actividade de uma forma independente;

·         Aquisição de participações sociais numa sociedade de direito angolano já existente, tornando-se sócio da mesma;

·         Contrato de consórcio ou de associação em participação com uma sociedade angolana, tendo por fim o desenvolvimento de um projecto específico.

·         Nas modalidades dois, três, quatro e cinco, poderá optar por um montante mínimo de investimento de quinhentos mil dólares, não conferindo neste caso o direito de exportar dividendos, ou de um milhão de dólares, ficando o direito a exportar dividendos. Apenas os projectos de investimento com valores superiores a um milhão de dólares, em sectores prioritários, podem beneficiar dos incentivos governamentais atribuídos pelo Ministério das Finanças.

·         Para investimentos até dez milhões de dólares o projecto está dependente de aprovação da Agência Nacional para o Investimento Privado, para investimentos de valor superior será necessária aprovação do Presidente da República. Para ser constituída ao abrigo da lei do investimento privado, e beneficiar dos incentivos estatais, a empresa terá de apresentar o certificado de registo de investimento privado emitido pela Agência Nacional de Investimento Privado. As despesas administrativas com a criação da nova empresa variam com o projecto em causa e com o montante do capital social.

·         O processo de constituição da empresa poderá levar até cerca de quatro meses, sendo este, no entanto, um prazo meramente indicativo.

2.       Verificar o nome da empresa no registo comercial, através do Ficheiro Central de Denominações Sociais, que funciona no Ministério da Justiça.

3.       Pedir o Certificado de Admissibilidade de Denominação Social entregando um formulário no Guiché Único da Empresa que custará 400 kwanzas (formulário) mais 24.090 kwanzas pelo certificado. Em euros, os custos apontados pelo estudo Doing Business, do Banco Mundial, rondam os 193 euros.

4.       Elaboração dos Estatutos Jurídicos da empresa, a serem entregues (em documento padrão ou em formato digital) no Guiché Único da Empresa;

5.       Depois de pedido o registo do nome, é tempo de procurar um banco. Feito um depósito com o montante mínimo de capital exigido (o equivalente a 1000 dólares para sociedades por quotas e 20 mil dólares para sociedades anónimas) para a constituição da sociedade é altura de entregar o comprovativo de entrega do montante nessa conta. Os custos notariais associados indicados pelo Banco Mundial rondam os 135 dólares (cerca de 101 euros);

6.       Celebração de escritura pública de constituição da empresa;

7.       Registo da constituição da empresa junto da Conservatória do Registo Comercial;

8.       Publicação da constituição da empresa no Diário da República (Imprensa Nacional de Angola), mediante apresentação da cópia da Certidão de Registo Comercial;

9.       Pedido do Número de Contribuinte, através do registo fiscal da empresa, e pagamento de Imposto para Início de Actividade na Repartição de Bairro Fiscal. Registo do Início da Actividade Comercial na Conservatória do Registo Comercial;

10.   Inscrição dos trabalhadores na Segurança Social;

11.   Registo Estatístico da Empresa no Instituto Nacional de Estatística;

12.   Obtenção do Parecer de Enquadramento Urbanístico e Interesse, mediante requerimento à Administração Municipal de Bairro;

13.   Licenciamento para o exercício de actividade da empresa junto do Ministério de tutela;

14.   Pedido de licença de importação/exportação, se pretender realizar operações de importação ou exportação, na Direcção Nacional do Comércio.

 Os custos de constituir uma empresa em Angola são:

1.       Guiché Único da Empresa – 30000 kwanzas (cerca de 237 euros) não devolvidos em caso de desistência;

2.       Cartório Notarial – Emolumentos dependem do capital social, mas existe um pagamento fixo de 9000 kwanzas (cerca de 71 euros) por certidões.

3.       Conservatória do Registo Comercial – 300 kwanzas pelo formulário acrescidos de emolumentos que variam com o capital social.

4.       Instituto Nacional de Estatística – O certificado de registo estatístico custa 8000 kwanzas (63 euros) ou 12 mil (95 euros) dependendo do capital social.

5.       Instituto da Segurança Social – Custo de inscrição são 10 kwanzas (cerca de 8 cêntimos de euro)

6.       Imprensa Nacional- Custo de publicação fica nos 20 mil kwanzas (158 euros) para sociedades por quotas e 28 mil kwanzas (221 euros) para as sociedades anónimas.