Portugal Start-Up: Contexto político-legal das plataformas online de video streaming em Portugal

sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Contexto político-legal das plataformas online de video streaming em Portugal

As plataformas online de streaming de vídeo e comércio eletrónico


A revolução das tecnologias da informação e a profunda disseminação da Internet, que ocorreram na última década conduziram a um desenvolvimento sem precedentes do comércio electrónico, tornando-o num dos pilares da sociedade da informação.

A ANACOM assume, neste domínio, um papel de relevo, tendo sido designada entidade de supervisão central, com atribuições em todas as áreas aí reguladas, função que cumula com a de autoridade reguladora nacional dos sectores das comunicações electrónicas e dos serviços postais.
Neste contexto, recairão sobre a ANACOM, entre outras, novas funções ao nível da regulamentação, supervisão, contencioso e informação.


Comércio electrónico, dinheiro digital, transacções online, banca online, estas e outras expressões são cada vez mais comuns e correspondem a práticas que caracterizam a sociedade actual. Desde o aparecimento das primeiras redes informáticas até ao lançamento do correio electrónico (1971), passando pelo surgimento da web (1991), dos browsers (1993) e dos populares serviços online (1995), a Internet alterou a forma como milhares de pessoas passaram a lidar com as suas vidas pessoais e profissionais. No que diz respeito à esfera económica, a Internet tem vindo a modificar as tradicionais formas de relacionamento entre compradores e vendedores, oferecendo novos modelos de compra, de venda e de fornecimento de serviços aos clientes.

Neste contexto, a ANACOM assume um papel de relevo no comércio electrónico e serviços da sociedade da informação, tendo sido designada entidade de supervisão central, com atribuições em todas as áreas reguladas pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, assegurando entre outros aspectos, a resposta a reclamações e pedidos de informação, a resolução provisória de litígios e a inscrição de prestadores intermediários de serviços em rede.

O Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro vem a supervisionar o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

É importante obter junto da ACEPI – Associação Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva a certificação para lojas online, assegurando o cumprimento dos requisitos legais. Existem regras de obrigatoriedade de informação, prazos de devolução e protecção de dados dos consumidores que o promotor do projecto em estudo irá cumprir e que devem estar explícitas na informação sobre as condições de compra no site.

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