Etapas na constituição de uma empresa e Pacto Social

A  Constituição da empresa implica uma série de etapas e formalidades que visam legalizar a actividade e registar a empresa junto da conservatória, para efeitos de estatística, junto das Finanças e Segurança Social.

Apesar da Constituição da Empresa ter sido simplificada continua a requerer alguma burocracia e alguns conhecimentos técnicos. É importante também salvaguardar no Pacto Social vários aspectos da actividade da empresa e a relação entre sócios e investidores.

1ª Etapa – Escolha de nome para a empresa.

O nome tem de ser simples, objetivo e relacionado com o negócio. Apresentar também o logótipo e símbolo da empresa no RNPC – Registo Nacional de Pessoas Colectivas. O certificado de admissibilidade é o documento onde ficará gegistado o nome da empresa e nomes comerciais.

2ª Etapa – Elaboração do Pacto Social.

O número de cláusulas que regem o Pacto Social. O Pacto Social ou Contrato de Sociedade pode ser mais ou menos extenso e incluir outras Cláusulas. Deve adaptar-se à realidade da empresa, aos sócios, investidores e prever também a resolução de conflitos entre sócios. A elaboração do Pacto Social deve reger-se por principios de continuidade e por vezes pode ser necessária a intervenção de um Advogado da área do direito das Sociedades Comerciais ou uma consultora com a Up to Start para assegurar que o Pacto Social ou Contrato de Sociedade assegura todos os aspectos jurídicos.

Exemplo de Pacto Social:

1ª Cláusula

Escolha do nome e objetivo social (qual a área de negócio; que serviços vai prestar …)

2ª Cláusula

Definição dos sócios (identificados corretamente se são casados, e em que regime, o nome do seu conjugue e respetivos números de identificação e respetivos documentos e moradas …)

3ª Cláusula

Capital social e respetivas quotas (deve-se fazer o depósito até 3 dias depois da escritura)

4ª Cláusula

Sede da empresa (a morada da empresa; deve ser sempre um local neutro, nunca a morada de residência)

5ª Cláusula

Prestações suplementares limitadas (os empréstimos feitos pelos sócios à empresa deve ser até certo limite estipulado por todos os sócios)

6ª Cláusula

Preferência na cedência de quotas (os restantes sócios devem ter preferência de compra das quotas.

A lei permite a subsecção:

Na continuação da preferência (quando morre um sócio, os herdeiros tem direito a subsecção, isto é ao lugar do pai na empresa)

7ª Cláusula

Pode referir-se à abertura de filiais/ sucursais a nível do país ou fora dele.

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3ª Etapa – Escritura da empresa no Cartório Notarial ou CRC. Em alternativa pode-se recorrer à Empresa Online ou Empresa na Hora

4ª Etapa – Registo Comercial – o Registo Comercial vem publicitar a situação jurídica da empresa, que se reflecte por exemplo no Portal da Justiça.

5ª Etapa – Dar início da atividade nas finanças (é necessário o NIB da empresa).

6ª Etapa – Registar a empresa na Segurança Social. 

Consulte também outros procedimentos para consituição legal da empresa.